Eventos

A comunidade universitária pode organizar eventos nas dependências dos campi de Limeira, de acordo com as normas vigentes, mediante autorização da Secretaria de Administração Regional - SAR.

Para obter autorização, o interessado deve entregar na Central de Atendimento o "Formulário Solicitação para realização de evento nos campi de Limeira", conforme fluxo abaixo, com antecedência de 10 dias úteis, caso não possua demandas de infraestrutura e/ou exploração de espaço. Nesses casos, o prazo de antecedência é de no mínimo 20 dias úteis e ressaltamos que é necessário aguardar o parecer técnico para garantia do atendimento.

As demandas para exploração de espaço (comércio, feiras etc) serão tramitadas pela SAR, mas será permitida somente após autorização da Prefeitura Universitária, através do Termo de Autorização de Uso.  A ocupação de espaço físico da Universidade para o exercício de atividades comerciais ou de publicidade, sem o Termo de Autorização de Uso, será considerada irregular e clandestina, conforme Resolução GR 23/2016.

 

Os eventos agendados podem ser consultados na agenda abaixo (Campus I Limeira em azul e Campus II Limeira em vermelho):

  • Formulários
  • Legislação
    • Deliberação CONSU-A-009/2009 - Dispõe sobre o Regulamento de festas ou eventos culturais na Unicamp
    • Regimento Geral da Unicamp
    • Resolução GR 23/2016 - Dispõe sobre normas para a exploração por terceiros de espaços físicos nos campi destinados à prestação de serviços e publicidade
    • Artigo 1° da Lei Estadual n° 13545/2009

      "Artigo 1º - Ficam vedados a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.
      Parágrafo único - Consideram-se bebidas alcoólicas, para os efeitos desta lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico igual ou superior a 4,5 (quatro e meio) graus Gay-Lussac."

    • Artigo 1.277 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

      O Código Civil Brasileiro, em seu art.1.277, prevê: "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha", ou seja, na caracterização do sossego basta a perturbação em si; a lei não exige demonstração do dano à saúde, bastando o mero transtorno, ou ainda, a mera modificação do direito ao sossego, ao descanso e ao silêncio de que todas as pessoas gozam, para a caracterização do delito. Apenas no crime de poluição sonora é que se deve buscar aferir o excesso de ruído.

    • Artigo 42 da Lei da Contravenção Penal (Decreto-Lei n° 3688/1941)

      A Lei de Contravenção Penal (LCP), em seu artigo de número 42 tipifica a contravenção "Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios" da seguinte forma:

      1. Com gritaria ou algazarra;
      2. Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
      3. Abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
      4. Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

      O Judiciário já considerou que viola o direito ao sossego:
      1. O barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos;
      2. Os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes;
      3. A utilização de heliporto em zona residencial;
      4. O movimento de caminhões que faziam carga e descarga de materiais de construção, no exercício de atividade comercial em zona residencial;
      5. Os latidos incessantes de cães;
      6. A produção de som por bandas que tocam ao vivo em bares, restaurantes,
      7. boates e discotecas; o mesmo vale para som produzidos eletronicamente.